O exercício dos poderes inerentes à função executiva e a regular atuação da Administração pública não estão dissociados da influência dos princípios que regem a Administração pública em toda sua atuação. Essa relação
Parte superior do formulário
a)
existente entre o poder disciplinar e o princípio da legalidade informa o poder de tutela exercido sobre os atos praticados pelos entes que integram a Administração indireta, permitindo que a Administração central promova a revisão dos mesmos para adequá-los à legalidade.
b)
que se forma entre o princípio da legalidade e o poder regulamentar autoriza a edição de atos de natureza originária nas hipóteses de organização administrativa e, nos demais casos, sempre que houver lacuna ou ausência de lei.
c)
expressa-se, no caso do poder de polícia, à submissão ao princípio da supremacia do interesse público, que fundamenta a atuação da Administração pública quando não houver fundamento legal para embasar as medidas de polícia.
d)
de subordinação aos princípios da legalidade e da impessoalidade não afasta a possibilidade da Administração pública adotar medidas administrativas de urgência ou de firmar relações jurídicas diretamente com alguns administrados, sem submissão a procedimento de seleção público, desde que haja previsão legal para tanto.
e)
que impõe presunção de legitimidade e veracidade aos atos praticados pela Administração pública não admite revisão administrativa, somente questionamento judicial, cabendo ao administrado o ônus da prova
Parte inferior do formulário
Gabarito Letra D
A) Errado, Para que a Administração central promova a revisão dos atos administrativos para adequá-los à legalidade é necessário que haja subordinação, e não vinculação (adm direta -> adm indireta), além disso, tal prática se fundamenta no poder hierárquico (Autotutela), já que a tutela representa o controle que a Administração Direta exerce sobre os atos praticados pelas entidades da Administração Indireta
B) Errado, no caso o poder regulamentar, admite-se o seu uso para complementar leis para sua fiel execução, não se podendo usar quando houver lacuna ou ausência de lei, ressalvados as hipóteses da aplicação do decreto autônomo (Art. 84 VI CF).
C) Errado, embora o poder de polícia seja submisso ao princípio da supremacia do interesse público, isso não justifica a atuação da administração pública quando não houver fundamento legal para embasar as medidas de polícia, já que este poder se pauta na legalidade.
D) CERTO: no tocante à licitação, embora este procedimento esteja estritamente ligado aos princípios da legalidade e da impessoalidade, a própria lei pode excetuar, em alguns casos, a sua aplicação para firmar relações jurídicas diretamente com alguns administrados, são as situações tipificadas como licitação dispensada, licitação dispensável e licitação inexigível.
E) a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não impedem que a administração efetue, de ofício, a revisão administrativa de seus atos, sem prejuízo do controle judicial, fundamentado no controle de legalidade.
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